Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Acolhimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Embargos acolhidos com efeito modificativo ao julgado... (Continua)