Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Cobrança de parcelas vencidas e não pagas. Irregularidade do empreendimento. Medida cautelar deferida em feito coletivo que impediu a vendedora de receber as parcelas, mas obrigou os adquirentes a seguirem depositando os valores no respectivo Registro de Imóveis. Vendedora que, de toda forma, se encontrava em mora até a regularização do empreendimento, em 2017. Art. 476 do CC e arts. 37 e seguintes da Lei 6.766/79. Regularização posterior, porém, e a partir de quando os juros devem incidir. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido