Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de indeferimento da inicial - Apela a autora - Acolhimento - Ausência de pedido administrativo para o cancelamento dos descontos, providência determinada pelo Juízo a quo, que não implica em falta de interesse processual - Interesse e legitimidade demonstrados pelos documentos acostados nos autos, que comprovam a ocorrência de descontos, sendo facultado à autora se socorrer ao judiciário para buscar a cessação daqueles, além de devolução em dobro dos valores e indenização por dano moral - Sentença anulada - Retorno à origem para regular prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)