Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro a novembro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária. A autora, Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba, alega que a requerida firmou contrato de adesão para transporte escolar, não efetuando o pagamento das parcelas devidas. ... (Continua)