Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 270.1027.4599.8056

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento da pretensão. Pedido formulado após o requerimento de expedição do precatório. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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