Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo da exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória que é quinquenal. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (CCB, art. 206-A). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. A exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a cinco anos. Levando-se em consideração as datas em que a exequente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Não se nega que Lei 14.195/2021 alcança as ações em curso. Todavia, referida norma se aplica apenas aos atos processuais posteriores à data da entrada em vigor. Em nenhum momento se verificou a inércia ou desídia da exequente, haja vista que requereu diversas diligências na tentativa de encontrar bens da parte executada. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)