Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de tráfico- Nulidade de abordagem policial e subsequente busca domiciliar dada a ausência de «fundada suspeita - Tese defensiva não acolhida- Particularidades do caso concreto reveladoras de que no curso de diálogo travado com policiais militares, sem evidência alguma de coação moral ou física, revelou o apelante sua condição de foragido da Justiça e mantenedor de entorpecentes em sua residência- Confissão manifestada em juízo que conforta a lisura da operação policial- Nulidade da diligência não acolhida- Materialidade e autoria do crime de tráfico evidenciadas- Dosimetria da pena- Mau antecedente relacionado à nota de latrocínio na forma tentada que impede a incidência do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Inteligência do art. 33, §3º, do CP- Pena definitiva mantida no mínimo legal previsto para o crime de tráfico, regime fechado igualmente preservado- Recurso da Defesa conhecido e não provido.