Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Autores que alegam ter sofrido indevido cancelamento de seus bilhetes aéreos, sendo compelidos a adquirir novas passagens - Pretensão de condenação da agência de viagens e da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor correspondente às novas passagens adquiridas pelos autores, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada requerente - Insurgência de ambas as rés - Descabimento - Legitimidade da agência de viagens ré para figurar no polo passivo da ação - Além de a agência de viagens ter mantido relacionamento jurídico com os autores, a ela os requerentes imputaram responsabilidade pelos danos sofridos - Hipótese em que a agência de viagens ré deixou de repassar aos consumidores a informação recebida da companhia aérea sobre a alteração dos voos originalmente contratados - Companhia aérea, por sua vez, que cancelou indevidamente as passagens dos autores sob o argumento de que a compra havia sido contestada pelo autor - Elementos dos autos que indicam que o requerente efetivamente pagou pelas passagens, tendo contestado apenas a forma de pagamento, tendo em vista que a transação foi lançada à vista e não de forma parcelada - Responsabilidade solidária das rés (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) - Danos materiais demonstrados, correspondentes ao valor pago pelos autores nas novas passagens adquiridas para realizar a viagem - Dano moral configurado - Situação vivenciada pelos autores que transcende o mero aborrecimento - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)