Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Obrigação de fazer - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Determinação para que a executada realize o pagamento pelo tratamento determinado no título judicial diretamente à clínica particular indicada pelo exequente, no prazo de 5 dias úteis a partir da apresentação das notas fiscais, sob pena de multa de 10% do valor respectivo - Insurgência - Não acolhimento - Cumprimento da medida - Prova - Ausência - Pedido de suspensão da liminar que não encontra amparo na fase executiva -Questão sobre apresentação de três orçamentos que deve ser submetida ao MM. Juiz «a quo, sob pena de supressão de instância - Multa - Afastamento/Redução - Inadmissibilidade - Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado - Sanção pecuniária com finalidade inibitória - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)