Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Carta fiança emitida por empresa privada que não é instituição financeira ou empresa seguradora - Garantia inidônea - Inteligência do art. 835, §2º, do CPC - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote