Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contratos Bancários - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não contratado - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida. Recurso desprovido
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