Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por cobrança já declarada indevida por sentença transitada em julgado. Comprovação pelo réu de tratar-se de outro débito. Autor que não prova a quitação. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Exercício normal de direito. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no valor máximo pela sentença (20% do valor do valor da causa).... (Continua)