Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelos agravantes - Inconformismo - Descabimento - Execução dirigida a todos os devedores solidários, dentre eles, os ora agravantes - Existência de acordo firmado apenas entre o exequente e os demais codevedores, ora interessados - Referido acordo que teve como objeto apenas parte da dívida, de forma que não há como decretar a extinção da execução pretendida pelos agravantes - Descabida, ainda, a pretensão de definição da proporcionalidade do dívida, vez que ausente menção a respeito no título executivo (Art. 87, §2º do CPC) - No entanto, na cobrança do débito restante deverá ser observado o valor já pago, objeto do referido acordo - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.... (Continua)