Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MOBILIÁRIAS -
Exercícios de 2006 a 2009 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição - Acolhimento - Pedido de vistas não apreciado - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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