Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autores adquiriram unidade em condomínio residencial mediante arrematação em leilão extrajudicial e descobriram não constar advertência de que tanto a portaria, rua de entrada como as áreas de lazer não eram de propriedade do condomínio. Pretendem indenização pela desvalorização do imóvel e despesas incorridas. Edital de leilão não mencionou a presença de áreas de lazer, muito embora o Regimento Interno do condomínio, imagens colhidas no site Google Maps exibissem as áreas levando ao entendimento de que fariam parte da área comum. Portaria e a área de acesso conta com cumprimento de sentença de servidão. Áreas de lazer não integrantes do empreendimento. Arrematação em leilão por valor inferior àquele arbitrado pela perícia para o imóvel já considerando a desvalorização decorrente da ausência da área de lazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)