Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADO NO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SUPOSTAMENTE EMITIDAS PELA EMPRESA «RBA RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA., TENDO SIDO APURADA SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM NOME DA EMITENTE -

Pretensão à anulação do AIIM - Descabimento - Hipótese de ocorrência de simulação de operações interestaduais não afastada - Ausência de boa-fé - Inexistência de prova segura da efetiva realização das operações apontadas no AIIM - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Multa que deve ser reduzida, porém, a 100% do valor do tributo - Inconstitucionalidade dos juros com base na Lei Estadual 13.918/09, porquanto superiores à taxa SELIC (Tema 1.062/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redistribuição dos ônus da sucumbência, postergando a fixação para a fase de liquidação - Apelo da empresa/autora, visando, unicamente, o aumento do percentual fixado, não conhecido - Sentença reformada, em parte. ... (Continua)