Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 270.1826.7321.5125

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Necessidade de inclusão no montante devido das parcelas vencidas no curso da demanda. Inobservância, outrossim, do §4º do CPC, art. 525. Ausência de excesso de penhora. Doação de parte do aluguel a seus filhos não tem o condão de afastar a penhora determinada em execução ajuizada contra a executada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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