Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Presente a vedação prescrita pelo CPC, art. 300, § 3º - Não bastasse, a demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... (Continua)