Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo