Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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