Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «ASTREINTES".
Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da impugnante. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal da parte devedora para o cumprimento da obrigação de fazer. Imprescindibilidade. Súmula 410/STJ plenamente aplicável à espécie. Multa cominatória que deve ser afastada. ... ()
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