Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE -

Instituída em caráter geral, para os cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino - Extensão aos inativos de rigor, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º) - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tema 10, Rel. Vicente Amadei. GGE - Verba de natureza salarial e geral Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de magistério, indistintamente Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (art. 40, § 8º da CF/88) - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) deverá ser calculada nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Proposta revisão de tese, no IRDR 42, julgada extinta pela Turma Especial de Direito Público, subsistindo a tese firmada no Tema 10. Portanto, dado o julgamento pelo Órgão Especial desta Corte, que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/2015, subsiste a tese firmada no Tema 10 de IRDR e afastam-se as alegações trazidas pela SPPREV no presente recurso, pois o que se pediu foi, justamente, a aplicação do dispositivo de Lei agora declarado inconstitucional. Atualização monetária e juros de mora corretamente impostos nos termos do Tema 810 do STF. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)