Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 03 anos e 06 meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, a saber, pagamento de dois salários-mínimos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação da receptação para a modalidade culposa e a consunção dos crimes. ... (Continua)