Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos por ele apresentados, sem extinguir o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento que é o recurso adequado contra decisão interlocutória. Controvérsia a respeito do quantum debeatur. Provimentos 2676/2022 e 11/2023 que não conferem aos Ofícios de Justiça a atribuição de conferir os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de realização de perícia contábil para conferir e refazer os cálculos apresentados pelas partes, com a finalidade de constatar se os informes oficiais foram observados nos cálculos apresentados pelos exequentes com relação a duas autoras e, quanto ao cálculo da taxa de juros, se foram considerados o início da vigência da Lei 11.960/09, da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/12, e as teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Precedentes. Decisão agravada anulada de ofício para determinar a produção de prova pericial contábil, prejudicado o agravo de instrumento.... (Continua)