Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - Preço público - Município de Santo André - Alegada ilegitimidade passiva da embargante - Execução ajuizada contra empresa posteriormente cindida, tendo a embargante (que sucedera a cindida na execução) e outra empresa incorporado, cada uma, uma parte do patrimônio da cindida - Imóvel indicado na CDA incorporado pela segunda empresa, e não pela embargante - Ausência de previsão específica no ato de cisão prevendo a responsabilidade das cindendas apenas pelas obrigações que lhes foram transferidas - Responsabilidade solidária das cindendas pelas obrigações da cindida - Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único - Imóvel, ademais, que não tem relação com o crédito em cobro, mas que fora indicado na CDA apenas como endereço para recebimento das notificações relativas ao processo de execução - Ausência, por fim, de apresentação das cópias dos autos (físicos) da execução - Ilegitimidade passiva não comprovada - Honorários advocatícios - Tema Repetitivo 1076 - Arbitramento dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 3º - RECURSO da embargante DESPROVIDO - RECURSO do Município PROVIDO... (Continua)