Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO -

Inobservância do ônus probatório da ré acerca da existência e legitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado - Tese de contratação para fins de renegociação e quitação de dívida anterior não comprovada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo, por falha na prestação de serviço, que resultou na contratação de empréstimo bancário, com descontos em folha de pagamento da consumidora - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Dano moral configurado - Quantia fixada em R$5.000,00 que não comporta majoração, pois razoável ao caso concreto - Repetição em dobro da quantia descontada - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)