Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 541, STJ. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO.

As partes celebraram cédula de crédito bancário, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, com taxas de juros pré-fixadas. Desde o início, o autor sabia o valor e a quantidade das prestações, bem como o custo efetivo total da operação, indicados de forma clara no contrato. Improcedente, portanto, o pedido de recálculo das parcelas mensais formulado, uma vez em consonância com o previsto no contrato e a taxa de juros está dentro da média do mercado.... (Continua)