Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Menor acometido de Bronquiolite por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com insuficiência respiratória. Prescrição do medicamento PALIVIZUMABE (Synagis). Alegação de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Prazo fixado para cumprimento, de 5 dias, que mostra-se adequado. Aplicação da medicação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno