Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ISS -
Contrato de franquia - Tema 300 - Entendimento dissonante - Reexame em razão do RE Acórdão/STF, do STF, com Repercussão Geral - CPC/2015, art. 1.030, II, - Constitucionalidade da cobrança - Acórdão modificado para negar provimento à apelação... ()
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