Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação da autora - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Perdimento integral dos valores e eventuais benfeitorias como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período - Condenação ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até efetiva desocupação - Recurso acolhido... (Continua)