Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito contratado pelo autor com a juntada do contrato firmado por ele, documentos pessoais e «selfie, além das faturas emitidas e pagas pelo demandante - Hipótese em que restou comprovado que o autor utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Inaplicabilidade do art. 85, §11, pois o valor fixado em primeiro grau já atinge o limite máximo previsto em lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)