Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Desapropriação. Utilização do imóvel para realização de obra do Rodoanel «Mario Covas no Trecho Leste, localizada no Município de Itaquaquecetuba/SP. Sentença que declarou incorporado ao patrimônio da expropriante, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$36.941,12. ... ()
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