Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. É impenhorável quantia de até quarenta (40) salários mínimos em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Determinação para desbloqueio do valor constrito. Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote