Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por aplicativo whatsapp. Pessoa apresentou-se como membro de escritório de advocacia anteriormente contratado pela autora, requerendo adiantamento de valores para recebimento de precatórios. Pedido para bloqueio da conta do fraudador na busca do devido ressarcimento do valor transferido ao fraudador. Neste momento, inexiste configuração dos pressupostos necessários para deferimento da medida excepcional que resvala em direitos fundamentais por envolver o bloqueio de conta e quebra de sigilo, sem a oitiva da parte contrária. Precedentes da Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)