Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO