Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Leonardo não constituiu advogado após citação - Nomeação da Defensoria Pública atendeu aos ditames do art. 396-A, § 2º do CPP - Ilegalidade não verificada.

Preliminar rejeitada. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Procedimento do CPP, art. 226 observado. Causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - Pleito de afastamento desacolhido - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma diante das declarações da vítima. Restrição da liberdade - Vítima ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo - Pleito de afastamento da majorante desacolhido. Reconhecimento da participação de menor importância para Leonardo - Impossibilidade - Apelante contribuiu efetivamente para a consumação do delito. Cumulação de majorantes - Fundamentação concreta não evidenciada na r. sentença - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade. Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Reincidência e gravidade concreta do delito - Inteligência do art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Recursos parcialmente providos.