Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. O disposto no art. 13, II, da INS INSS/PRES 28/2008 se aplica ao custo efetivo total do empréstimo. Primeiro contrato não observa a limitação da taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Resolução 1338 de 17/03/2020 e Portaria do INSS 106 de 18/03/2020, em vigor de 18/03/2020 a 05/12/2021). Reconhecida a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Restituição de valores determinada, permitida a compensação. Segundo contrato, porém, possui CET inferior a Resolução CNPS 1345, de 06/12/2021 e Instrução Normativa PRESS/INSS 125/2021, de 09/12/2021, em vigor de 09/12/2021 até 30/03/2023, devendo ser mantido. Reconhecida a sucumbência recíproca. ... (Continua)