Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ausência de de alegação do desacerto da aplicação do tema 0886 do E. STJ. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 0886 do E. STJ. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A ausência de impugnação específica e fundamentada contra a aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo não permite o conhecimento do reclamo. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido