Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote