Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNDIAÍ. ASSESSOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO À FUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LHES CONFERIAM, PERANTE A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, A APARÊNCIA DE AGIREM EM NOME DA FUNDAÇÃO E DA CDHU. TRANSAÇÕES ILÍCITAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS INDEVIDAS EM PREJUÍZO DE CANDIDATOS A UNIDADES HABITACIONAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu Douglas dos Santos como incurso na Lei 8.492/92, art. 9º, caput, com redação dada pela Lei 14.230/21. Irresignação do Ministério Público em relação ao corréu Moisés Tolentino da Silva, visando à condenação por atos de improbidade administrativa insculpidos na Lei 8429/92, art. 9º ou, subsidiariamente, Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Descabimento. ... (Continua)