Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CÉDULA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INVIABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote