Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial e extinção do processo, por ausência de indicação correta do juízo competente. Relação de consumo. Livre escolha do consumidor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Extinção afastada. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para processamento do feito. Recurso provido