Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA INTERNA.
As egrégias Câmaras 14ª, 15ª e 18ª de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm «competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. ... ()
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