Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Negado provimento.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crime restou consumado; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da majorante sem a apreensão da arma de fogo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos pelo relato da vítima, que inclusive confirmou o reconhecimento realizado em Delegacia, e pelo depoimento do guarda civil responsável pela abordagem do apelante. 4. A consumação do delito de roubo ocorre com a simples inversão da posse da res, nos termos da Súmula 582 do E. STJ. 5. Conforme reiterada jurisprudência, a falta de apreensão da arma de fogo utilizada para o cometimento do crime não acarreta, necessariamente, o afastamento da agravante. 6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação adequada ao caso concreto. Dosimetria da pena sem reparos. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso