Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença determinando a exibição de documentos, sob pena de busca e apreensão e multa cominatória. Insurgência da demandada. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que a autora careceria de interesse de agir. Afastamento. Comprovação, pela autora, de que notificou extrajudicialmente a ré solicitando os documentos, sem a obtenção de resposta. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Acolhimento. A sentença, ao exceder os limites do pedido, considerada extra petita e, portanto, inválida, nos termos do CPC, art. 492, vicio insanável, o que implica a necessidade de sua anulação. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. Causa madura para julgamento. homologação de exibição de documentos. Sem pretensão resistida, o que afasta a parte ré da obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para anulação da sentença e julgamento do mérito. Apelação provida.... (Continua)