Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Efeito suspensivo ao recurso que decorre da lei - Suspensão da execução - Não preenchimento dos requisitos legais que impede o deferimento - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Cobrança de mensalidades não adimplidas - Cláusulas contratuais nas duas avenças que preveem desconto por pontualidade - Desconto concedido por liberalidade da instituição de ensino - Perda do benefício que não se aplica na hipótese de inadimplência - Abusividade não reconhecida - Exigibilidade do valor das mensalidades pelo valor sem o desconto - Embargante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve retenção de materiais didáticos em razão do inadimplemento - Materiais didáticos que foram disponibilizados ao aluno pela plataforma virtual de ensino - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido