Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Retificação de registro de imóvel - Decisão que, de ofício, retifica o valor da causa para atribuir-lhe o de mercado, correspondente ao imóvel versado - Irresignação dos autores - Acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária que não expressa conteúdo econômico - Inaplicabilidade do CPC, art. 292, IV, porque nas ações ali constantes o objeto é a própria área, que inequivocamente tem expressão patrimonial, e não a mera correção do registro - Valor da causa que, na hipótese, comporta fixação por estimativa razoável - Decisão reformada, admitido o quantum declinado na petição inicial, de R$ 100.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)