Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... (Continua)