Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento Mercantil - Ação de Revisão Contratual - Tarifas reputadas abusivas - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - «Seguro Proteção do Arrendatário - Cobrança abusiva, conforme reconhecido pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.639.259 - SP, em sede de recurso repetitivo. Destarte, de rigor a restituição ao arrendatário da quantia cobrada a tal título - Recurso improvido