Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reconhecimento da inexigibilidade de duas dívidas, mas negando reparação por dano moral com base na Súmula 385/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Súmula 385/STJ se aplica ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo objeto de outras ações judiciais; e (ii) determinar se é devida a reparação por dano moral pela anotação indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes, que poderiam afastar a indenização por dano moral, estão sendo discutidas judicialmente e já foram declaradas inexigíveis. (ii) A nulidade dos débitos declarados inexigíveis tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da contratação, eliminando juridicamente os efeitos das anotações anteriores. (iii) A anotação indevida em cadastro desabonador caracteriza dano moral in re ipsa, pois viola o direito à honra e à imagem do consumidor, considerado direito da personalidade, justificando a indenização. (iv) A indenização por dano moral deve ser moderada para evitar enriquecimento ilícito, mas também não deve ser ínfima a ponto de não atingir o efeito punitivo e dissuasório. O valor de R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)